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TJBA · Acórdão
Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8004827-48.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Advogado(s): SUSCITADO: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Advogado(s): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTARQUIA ESTADUAL DE ENTE FEDERADO DIVERSO INTEGRANDO O POLO PASSIVO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 70, II, “a”, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.
ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, pelos motivos expostos no voto do Relator
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Seções Cíveis Reunidas · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.