Apelação Cível 0677974-25.2000.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1.040 DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE SEUS CARGOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO NÃO SÓ ANTES, MAS TAMBÉM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. TESE FIRMADA PELO STF NO RE Nº 1.014.286 (TEMA Nº 942). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO PRECEDENTE VINCULANTE, NA FORMA DA LEI. I. CASO EM EXAME. 1. Cuida-se, na espécie, de apelação cível, adversando sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que deu parcial procedência a ação ordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Foi devolvida a este Tribunal a controvérsia em torno do direito de servidores públicos, que exerceram seus cargos em condições insalubres, à contagem diferenciada do tempo de serviço, não só antes, mas também após a entrada em vigor do Regime Jurídico Único, no Município de Fortaleza. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A questão foi anteriormente apreciada por este Tribunal, que manteve inalterado o decisum oriundo do Juízo a quo, e, com isso, ficou definido que a contagem diferenciada do tempo de serviço, in casu, deveria ser limitada à época em que os vínculos estabelecidos entre a Administração Pública e os seus agentes, ainda eram regidos pela CLT. 4. Ocorre que, a posteriori, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 1.014.286, firmou nova tese no sentido de que, até a edição da EC nº 103/2019, deve ser garantida aos servidores públicos, que exerceram seus cargos em condições insalubres, a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria, mediante aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social, se for o caso (Tema nº 942). 5. Resta claro, portanto, que a mera ausência de Lei Complementar, de per si, não mais constitui óbice à efetivação desse direito pelo Município de Fortaleza. 6. Assim, evidenciado na documentação acostada ao processo que, realmente, os autores/apelantes trabalharam expostos a agentes nocivos à saúde e à integridade física, desde os anos 1982, 1988 e 1989, dúvida não há de que têm sim direito à contagem diferenciada do tempo de serviço, por parte do réu/apelado, não só antes, mas também após a entrada em vigor do R.J.U, incidindo, aqui, o fator de conversão previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/1991. 7. Consequentemente, não estando o acórdão anterior de pleno acordo com o precedente vinculante do STF, a realização do juízo de retratação é medida que se impõe, com fulcro no art. 1.040, inciso II, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Juízo de retratação realizado. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 10.Sentença reformada em parte.

Dispositivo

Juízo de retratação realizado. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 10.Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0677974-25.2000.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, por unanimidade, em realizar o juízo de retratação (CPC, art. 1.040, inciso II), para, adequando o decisum anteriormente proferido por este Tribunal à tese firmada pelo STF no RE 1.014.286 (Tema nº 942), dar provimento ao recurso, e reformar a sentença em parte, nos exatos termos do voto da e. Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO ¿ PORTARIA 1.550/2024 Relatora

Citações

• art. 1.040 do CPC
• art. 57 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete