Conflito de Jurisdição 0000157-23.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE DEPÓSITO. CRITÉRIO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. ERRO MATERIAL EM RELATÓRIO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE e o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo/CE, para definir a competência para supervisionar inquérito policial que apura crime de estelionato praticado mediante depósito de valores. 2. O Juízo de Brejo Santo/CE declinou da competência com base em relatório policial que indicaria domicílio da vítima em Juazeiro do Norte/CE. O Juízo suscitado entendeu inexistir correspondência entre o relatório e o inquérito em exame, suscitando o conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o juízo competente para processar e julgar o feito deve ser definido com base em suposta alteração de domicílio da vítima indicada em relatório policial estranho aos autos, à luz do art. 70, § 4º, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 70, § 4º, do CPP, com redação dada pela Lei nº 14.155/2021, estabelece critério objetivo de competência nos crimes de estelionato praticados mediante depósito ou transferência de valores, fixando-a no domicílio da vítima. 5. A norma possui natureza processual. Aplica-se imediatamente aos processos em curso, independentemente da data dos fatos, conforme orientação consolidada do STJ. 6. A definição da competência exige a identificação segura do domicílio da vítima, com base em elementos idôneos constantes dos autos. 7. O relatório policial utilizado pelo juízo declinante não se refere ao inquérito em análise. Trata-se de documento vinculado a procedimento diverso, com vítima distinta. Há erro material na sua juntada. 8. O relatório pertinente ao presente inquérito não indica alteração de domicílio da vítima. As declarações colhidas mantêm o endereço na Comarca de Brejo Santo/CE. 9. Prevalece, portanto, a última informação idônea constante dos autos, que fixa o domicílio da vítima na Comarca de Brejo Santo/CE. 10. Aplicado o critério do art. 70, § 4º, do CPP, a competência deve ser atribuída ao juízo do domicílio da vítima, afastando-se o declínio fundado em premissa fática equivocada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado da 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo/CE. Tese de julgamento: "1. Nos crimes de estelionato praticados mediante depósito ou transferência de valores, a competência é fixada pelo domicílio da vítima, nos termos do art. 70, § 4º, do CPP. 2. A existência de erro material decorrente da juntada de peça estranha aos autos não tem o condão de alterar a competência territorial, devendo prevalecer a informação idônea constante do inquérito policial." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 70, § 4º; Lei nº 14.155/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 180.832/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 25.08.2021; TJCE, CJ nº 0001479-88.2020.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 2ª Câmara Criminal, j. 24.11.2021.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e julgar procedente o presente conflito, fixando a competência do Juízo Suscitado da 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo/CE

Citações

• art. 171 do CP
• art. 70 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 77 do CPP
• art. 114 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete