STF · Acórdão

RE 13.184

Relator: Min. Ribeiro da Costa
Julgamento: 19/07/1948
Publicação: não informada
Resultado: Não conhecido
Matéria: penal
Tese provável: requisitos formais do mandato para queixa-crime Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

Requisitos da queixa privada; sem o seu preenchimento, no instrumento de mandato, considera-se ilegítimo o procurador.

- Hasencisver de Araujo Justo. DECISÃO gomo consta da ata, a decisão fol a seguintes NÃO CONHECERAM DO RECURSO, UNAN IMEMENTE. . Subsecretário.

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