Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado. Fazenda Pública. Empregada pública celetista do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. Inclusão da Gratificação Executiva e Piso Salarial REAJ. Complementar na base de cálculo do quinquênio, com os devidos reflexos no terço constitucional, décimo terceiro e férias. Pedido de reflexos no FGTS extinto sem resolução do mérito por incompetência. Pretensão acessória decorrente da recomposição de parcelas de natureza administrativa. Competência da Justiça Comum reconhecida no Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal. Demanda contra autarquia estadual, de valor inferior ao limite legal e não abrangida pelas exclusões do procedimento. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Causa madura. Reflexos fundiários devidos. Consectários legais. Superveniência das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. Ausência de orientação jurisprudencial vinculante acerca do regime aplicável no período anterior à expedição do requisitório. Interpretação sistemática e teleológica da EC nº 136/2025. Revogação do art. 3º da EC nº 113/2021. Novo modelo constitucional que abandona a Taxa Selic como índice único e restabelece a distinção entre atualização monetária e juros moratórios. Necessidade de uniformidade do regime dos consectários legais em todas as fases da condenação. Aplicação da Taxa Selic até 09/09/2025. Incidência, após essa data, do IPCA para atualização monetária e juros simples de 2% ao ano, ressalvada a aplicação exclusiva da Taxa Selic quando mais favorável ao ente devedor. Interpretação que melhor preserva a coerência interna do sistema constitucional de pagamentos da Fazenda Pública. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.