Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Direito Administrativo. Recurso Inominado. Servidora Pública. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra r. sentença que determinou: (i) a inclusão do "Piso Salarial Docente" (Abono Complementar - Decreto nº 62.500/2017) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) até sua extinção pela LC nº 1.374/2022, com o pagamento das diferenças; e (ii) o correto cálculo da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) em observância à garantia da irredutibilidade de vencimentos, com o pagamento das diferenças e reflexos vencidos e vincendos. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o abono complementar do Piso Salarial Docente integra a base de cálculo da GDPI; (ii) se a substituição da GDPI pela GDE acarretou ilícita redução remuneratória ao servidor. III. Razões de Decidir 3. O abono complementar instituído pelo Decreto nº 62.500/2017 para atingir o piso salarial nacional possui natureza de vencimento básico e compõe a base de cálculo da GDPI, cuja incidência se dá sobre o padrão do cargo (LC nº 1.164/2012). 4. A Administração Pública pode alterar a forma de remuneração desde que respeite a irredutibilidade de vencimentos, conforme o artigo 37, XV, da Constituição Federal. 5. A substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, conforme tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001. Redução de vencimentos comprovada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido.
Recurso não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.