HC 31.887/DF

Ementa

Configura-se o crime previsto no art. 3º, II, do Decreto-Lei nº 869 de 1938, pela simples exposição á venda da mercadoria, por preço maior que o tabelado oficialmente - Denegação da ordem de habeas corpus.

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• STF RHC 34887 · 16/05/1957