Embargos de Declaração Cível 0829371-02.2019.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO AFASTADA - APENAS REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO REALIZADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não há qualquer omissão no acórdão, porquanto foi claramente esclarecido que, segundo a prova pericial, a embargante possui doença degenerativa, sem nexo com o trabalho que desenvolvia, o que afasta a concessão de benefício por acidente de trabalhando, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 2. Assim, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade para concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho, sem comprovação da ocorrência deste. 3. Logo, não há o que ser retificado quanto às teses da embargante, sendo certo que a discussão por meio dos presentes representa apenas inconformismo com o resultado do julgamento, cuja insurgência deve ser manejada pela via recursal própria e adequada. 4. O art. 1.025 do novo Código de Processo Civil admite expressamente a oposição de embargos para fins de prequestionamento. Porém, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, sendo certo que a ausência de análise das normas constitucionais e infraconstitucionais mencionadas não se traduz em omissão, se enfrentada de forma expressa e clara a matéria, o que ocorreu no acórdão ora atacado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete