Agravo de Instrumento 0758249-51.2025.8.18.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246, § 1º-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO PROVIDO. 1. A validade da citação por meio eletrônico, conforme a sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, subordina-se à confirmação de recebimento pelo citando. A ausência de tal confirmação no prazo legal de 3 (três) dias úteis não constitui mera irregularidade, mas impõe ao Judiciário o dever de proceder à citação por outros meios, sob pena de nulidade absoluta. 2. A "ciência automática" registrada pelo sistema de processo eletrônico não supre a exigência legal, por não representar um ato volitivo do destinatário que confirme o efetivo recebimento da comunicação. Tratando-se de vício que atinge pressuposto de validade do processo, a nulidade é de ordem pública, e o prejuízo à defesa é presumido (in re ipsa), sendo inaplicável à hipótese o princípio pas de nullité sans grief. 3. Reconhecida a nulidade do processo de conhecimento ab initio, resta prejudicada a análise da tese subsidiária de excesso de execução, ante a desconstituição do próprio título executivo judicial. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido para declarar a nulidade do processo desde o ato citatório. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758249-51.2025.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/03/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 182 do CC
• art. 368 do CC
• art. 5º da CF
• art. 246 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete