Apelação Cível 0816812-67.2019.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO PELO TEMPO DE 24 (VINTE QUATRO ANOS DE CARREIRA NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ADICIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.728/1985. INCONSTITUCIONALIDADE REJEIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. A gratificação obtida em razão do tempo de 24 (vinte e quatro) anos de carreira no magistério da rede pública municipal de São Luís não afronta a Constituição Federal, tendo em vista que o salário-mínimo previsto na Lei Municipal nº 2.728/85 não opera como um indexador, mas tão somente como um quantificador no momento da única incidência da gratificação em testilha. II. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, possui entendimento assente no sentido de que o salário-mínimo pode ser utilizado como forma de expressão do valor da condenação, como no caso em tela III. Portanto, não merecem prosperar os argumentos do apelante, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito à implantação da gratificação prevista no art. 66, § 2º, da Lei nº 2.728/1985 nos proventos dos servidores aposentados do magistério municipal. IV. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao apelo

Citações

• art. 66 da Lei 2.728/1985

Inteiro teor

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