Art. 66 da Lei 2.728/1985

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Decisões que citam o art. 66 da Lei 2.728/1985

1 decisão do STF cita o art. 66 da Lei 2.728/1985, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 2.728/1985; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 66 da Lei 2.728/1985, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 2.728/1985; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 2.728/1985.

TJMASem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. GRATIFICAÇÃO POR 24 ANOS DE MAGISTÉRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO E ATUALIZAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE SÃO LUÍS. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 66, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.728/1985. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 20/01/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO TEMPO DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE CARREIRA NO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/09/2025
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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STJAREsp 2.903.893/MAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/05/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 04/04/2025
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO TEMPO DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE CARREIRA NO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 20/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 2.728/1985. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em ação originária para implantação de…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 19/12/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 19/11/2024
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 14/10/2024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se…
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