Apelação Cível 1003780-73.2024.8.26.0297

Ementa

Direito Civil. Apelação. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar a cessação de débitos relativos a empréstimo consignado não contratado, condenando o réu na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a prescrição trienal, a ausência de interesse de agir, a validade do contrato, a possibilidade de devolução em dobro e a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Insubsistente a alegação de prescrição, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. 4. Não se evidencia falta de interesse de agir, pois o autor tem interesse jurídico na solução da lide. 5. Não há conexão com outros processos, por envolver contratos diversos. 6. Não comprovou o Banco réu a legitimidade na contratação do empréstimo consignado, como bem decidiu o Juiz ao declarar a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. 7. A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 8. Os danos morais não estão evidenciados, pois a contratação indevida não denegriu a honra e imagem do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, para manter a parcial procedência da ação, determinando a repetição simples dos valores cobrados indevidamente até 30/03/2021 e dobrada após tal data, a compensação dos valores creditados na conta do autor, corrigidos monetariamente até 30/08/2024 pelos índices da tabela prática do TJSP, observando-se, a partir de então, o disposto na Lei 14.905/2024, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, e afastar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Não há danos morais quando não há violação a direito de personalidade ou ofensa à dignidade da pessoa.

Dispositivo

Dá-se parcial provimento ao recurso, para manter a parcial procedência da ação, determinando a repetição simples dos valores cobrados indevidamente até 30/03/2021 e dobrada após tal data, a compensação dos valores creditados na conta do autor, corrigidos monetariamente até 30/08/2024 pelos índices da tabela prática do TJSP, observando-se, a partir de então, o disposto na Lei 14.905/2024, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, e afastar a indenização por danos morais.

Citações

• art. 205 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete