Procedimento Comum Cível 5216948-94.2022.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CORRETAGEM E DE PROVA DA INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de comissão de corretagem e danos morais, bem como em reconvenção por danos morais, todos fundados em suposta intermediação na venda de imóvel rural. O autor alegava ter sido contratado verbalmente para intermediar a venda de fazenda, mas teria sido preterido por outro corretor, o que motivou os pedidos de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contrato de corretagem verbal apto a justificar a remuneração do autor; e (ii) saber se houve intermediação eficaz que enseje o pagamento de comissão e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A corretagem configura obrigação de resultado, sendo imprescindível a demonstração de que a atuação do corretor foi decisiva para o sucesso do negócio jurídico. 4. Não ficou comprovada a existência de autorização para intermediação, tampouco que o negócio se concretizou em razão dos esforços do autor. 5. A visita do interessado ao imóvel, desacompanhada da demonstração de nexo causal entre a mediação e a venda, não assegura o pagamento de comissão. 6. A atuação de terceiro, identificado como o efetivo responsável pela intermediação, afasta o direito à remuneração. 7. A alegação de dano moral não encontra respaldo, pois o inadimplemento contratual, por si só, não justifica reparação extrapatrimonial. 8. Ausente demonstração de conduta abusiva por parte do autor, improcede também o pedido reconvencional por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A comissão de corretagem somente é devida quando comprovado que a intermediação do corretor foi decisiva para a celebração do negócio jurídico. 2. A simples aproximação das partes ou visita ao imóvel não autoriza, por si só, o pagamento da comissão. 3. O inadimplemento contratual não gera, por si, direito à indenização por dano moral”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 722, 725, 727; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2239381/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.09.2023, DJe 20.09.2023; STJ, AgInt no REsp 1.865.046/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.08.2022, DJe 18.08.2022; TJGO, AC 0387755-53.2014.8.09.0072, 6ª CC, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 23.08.2022; TJGO, AC 237736-69.2012.8.09.0051, 11ª CC, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, DJe 15.12.2023.

Dispositivo

acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento

Citações

• art. 722 do CC
• art. 725 do CC
• art. 727 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete