ARE 1.208.598/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 170 da CF
• art. 173 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 783430 · 24/02/2014
• STF AI 650049 · 11/09/2009
• STF RE 146615 · 30/06/1995

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema