Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA ORIGEM. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS JUÍZOS QUE SE MANIFESTARAM NO CASO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO DE UM DOS JUÍZOS TIDOS COMO SUSCITADOS. INVIABILIDADE DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.