Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO AO MENCIONAR QUE A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVERIA SE DAR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS, PORÉM SEM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA FAZENDA. 2) SENTENÇA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DE FATO HAVIA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NO CÁLCULO DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS. 3) FÉRIAS USUFRUÍDAS QUE, CONTUDO, NÃO CONSTITUEM VERBA AUTÔNOMA, ALÉM DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO COMO SE COGITAR DA INCIDÊNCIA DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS EM QUALQUER BASE DE CÁLCULO A ESSE TÍTULO. PERÍODO DE FÉRIAS, ADEMAIS, JÁ CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APURAÇÃO DA PRÓPRIA BONIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014. DESCABIMENTO DE NOVA INCIDÊNCIA. 4) EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO VERIFICADA, COM EFEITOS INFRINGENTES, E ASSIM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA FAZENDA DO ESTADO.
4) EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO VERIFICADA, COM EFEITOS INFRINGENTES, E ASSIM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA FAZENDA DO ESTADO
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3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.