Apelação Cível 0829778-40.2021.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM APARTAMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS. ORIGEM DO INCÊNDIO EM APARELHO DE AR-CONDICIONADO DA AUTORA. FALHAS NO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos decorrentes de incêndio ocorrido em apartamento, cuja responsabilidade a autora atribui à construtora e ao condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer os efeitos da revelia do condomínio; e (iii) determinar se as irregularidades atribuídas aos réus causaram ou contribuíram para o incêndio e os danos dele decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de fundamentação exige o enfrentamento suficiente das questões relevantes à solução da controvérsia, não a resposta individual a todos os argumentos das partes. 4. A contestação apresentada pela corré e a existência de prova técnica incompatível com as alegações da autora afastam os efeitos materiais da revelia do condomínio. 5. O laudo do Corpo de Bombeiros aponta maiores indícios de origem do incêndio no aparelho de ar-condicionado pertencente à autora, sem evidenciar que a rede elétrica predial tenha provocado o sinistro. 6. A ausência de DPS, o vencimento do ARCB e as deficiências dos hidrantes não demonstram nexo causal ou concausa, pois a prova técnica não comprova contribuição concreta dessas irregularidades para a ocorrência ou extensão dos danos. 7. A ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o evento danoso impede a configuração do dever de indenizar e prejudica o exame da extensão dos danos alegados. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete