Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RETIRADA DO SÓCIO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DIREITO ARBITRÁVEL. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO DIREITO. VINCULAÇÃO A SOCIEDADES. DIREITO TRANSMISSÍVEL. DIREITO PATRIMONIAL E DISPONÍVEL. SUJEIÇÃO À JURISDIÇÃO ARBITRAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que, com fundamento no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o direito de retirada do sócio da sociedade configura direito patrimonial disponível. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Liberdade de associação. Direito fundamental. Disponibilidade. Ausência de relação necessária entre um direito ser fundamental e sua indisponibilidade. Direito de se associar. Possibilidade de celebração de contrato de sociedade por prazo determinado. Renúncia à faculdade de se desligar. Direito disponível. Exigência de prova judicial de justa causa (art. 1.029, parte final, CC). 2. Patrimonialidade. Configuração da associação às sociedades como direito transmissível, admitida a cessão total ou parcial de quotas sociais, a título gratuito ou oneroso, sem que isso importe em violação à Lei. Direito patrimonial e disponível, sujeito à jurisdição arbitral. O direito de retirada do sócio é patrimonial e disponível, podendo ser submetido à arbitragem quando prevista cláusula compromissória no contrato social, nos termos do art. 1º, caput, da Lei 9.307/1996. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA CRFB/88, art. 5º, III, XX e XXX CC, arts. 1.029 e 1.806 CPC, arts. 485, VII, 602 e 926 Lei 9.307/1996, arts. 1º
RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA CRFB/88, art. 5º, III, XX e XXX CC, arts. 1.029 e 1.806 CPC, arts. 485, VII, 602 e 926 Lei 9.307/1996, arts. 1º
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1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial · TJSP · presidente: Rui Cascaldi
Composição: Rui Cascaldi (presidente); Carlos Alberto de Salles; Eduardo Azuma Nishi; Marcelo Fortes Barbosa Filho; Tasso Duarte de Melo.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.