Recurso Inominado Cível 3004183-31.2025.8.06.0167

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL. GUIAS JUNTADAS SEM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ATESTANDO O NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 42, §1º, DA LEI N. 9.099/95, E ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO CONHECIDO

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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