Agravo de Instrumento 1412439-48.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1015 DO CPC - PRELIMINARES REJEITADAS - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM MÓVEL - DEVER DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em ausência de peças obrigatórias, uma vez que o art. 1.017, §5º, do CPC é claro no sentido de que "sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia, devendo, assim, não se acolhida a preliminar suscitada. Em recurso especial representativo de controvérsia, o STJ reconheceu que, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que assiste ao devedor fiduciário o direito àprestaçãodecontas,dada a vendaextrajudicialdo bem, apenas pela via adequada da ação de exigir/prestarcontas (AgInt no AgInt no AREsp 2.195.038/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, Dje de 9/3/2023). É obrigação do credor fiduciário de prestar contas, em cuja ação será decidida as questões concernentes à venda extrajudicial do bem; imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ES REJEITADAS - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM MÓVEL - DEVER DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 1.015 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.036 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete