Agravo de Instrumento 1411126-18.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL– EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS – PERCENTUAL NÃO OBSERVADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – ART. 300 DO CPC – PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS – MULTA DIÁRIA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PERIODICIDADE MENSAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se o Requerido contra decisão proferida em primeiro grau que deferiu a tutela de urgência postulada pela Requerente, consistente em limitar os descontos mensais realizados pelas instituições financeiras em 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos desta. Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se demonstrou no caso concreto. Na espécie, os descontos realizados pela Instituição Financeira Requerida referem-se a cartão de crédito consignado, que possui limite próprio previsto na Lei Estadual n. 12.796/2009. Ainda que não tenha sido feita essa análise em primeiro grau, infere-se que os débitos não observaram tal patamar, devendo, portanto, ser mantida a ordem de limitação imposta, mas limitada a 5% (cinco por cento). Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete