Recurso Em Sentido Estrito 0099806-96.2015.8.06.0112

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O ACUSADO POR HOMICÍDIO SIMPLES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, EM FACE DE DECISÃO QUE PRONUNCIOU O ACUSADO FRANCISCO DANIEL VIEIRA DOS SANTOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NAS SUAS RAZÕES, O PARQUET PLEITEIA A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. I. AVALIAR SE HÁ INDÍCIOS QUE APONTEM QUE O HOMICÍDIO TENHA SIDO PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO.3. RAZÕES DE DECIDIR. II. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CORROBOROU COM A NARRATIVA DA DENÚNCIA DE QUE A VÍTIMA ESTAVA DESARMADA, CONVERSANDO COM COLEGAS, E FOI SURPREENDIDA COM O ATAQUE, NÃO HAVENDO TEMPO HÁBIL PARA REAGIR DE FORMA EFICAZ ANTES DE SER ALVEJADA COM TRÊS TIROS NA CABEÇA, O QUE BASTA PARA CONFIGURAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO.III. COM EFEITO, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS, DÃO CONTA DE QUE A VÍTIMA ESTAVA EM UMA CONVERSA CALMA COM TRÊS CONHECIDOS, DENTRE ELES, O PRONUNCIADO, QUANDO ESTE SACOU UMA ARMA DE FOGO E EFETUOU CONTRA ELA OS DISPAROS FATAIS, APÓS UM BREVE DESENTENDIMENTO.IV. NESSE CONTEXTO, O FATO DE O OFENDIDO PERCEBER QUE O ACUSADO ESTAVA EMPUNHANDO A ARMA E TER TENTADO SE DEFENDER COM UM SOCO, SEGUNDOS ANTES DE SER MORTO, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL.V. LOGO, A EXCLUSÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA QUALIFICADORA ACIMA NÃO SE MOSTROU ADEQUADA AO CASO, SENDO IMPERATIVA A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA A FIM DE INCLUÍ-LA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A DECISÃO FINAL SOBRE O MÉRITO DA CAUSA.4. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUALIFICADORA DEVE SER INCLUÍDA NA PRONÚNCIA QUANDO NÃO FOR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DEVENDO, NA DÚVIDA, SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 413; CP, ART. 121, §2º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.514.129/PI, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 10/06/2025; TJCE, RESE Nº 0550105-59.2012.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, J. 14/05/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.