Embargos de Declaração Criminal 0130199-07.2019.8.06.0001

Ementa

Constitucional e Processual Penal. Embargos De Declaração em Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação De Omissão. Inexistência. Questão expressamente enfrentada. Ausência de perícia em arma de fogo. Materialidade e tipicidade. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Tema 660 da Repercussão Geral. Pretensão a rediscussão dos fundamentos decisórios. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve a decisão da Vice-Presidência que obstou o seguimento de recurso extraordinário, por reconhecer a incidência do Tema 660 da repercussão geral à controvérsia deduzida pela defesa no recurso excepcional. 2. O embargante sustenta omissão quanto à tese de que a ausência de perícia apta a comprovar que o objeto apreendido constituía arma de fogo inviabilizaria o reconhecimento da materialidade delitiva e da tipicidade da conduta prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. II. Questão em discussão 3. Discute-se se o acórdão foi omisso ao concluir que a controvérsia relativa à comprovação da materialidade do delito e à tipicidade da conduta possui natureza infraconstitucional, subsumindo-se à orientação firmada no Tema 660 da repercussão geral. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de ausência de perícia e consignou que o acolhimento da tese defensiva exigiria o reexame da suficiência das provas consideradas válidas pelas instâncias ordinárias, bem como a interpretação da legislação penal e processual penal aplicável. 5. O acórdão embargado expôs de forma clara e explícita que a discussão acerca da necessidade de prova pericial para caracterização do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 demanda a definição dos elementos do tipo penal, dos meios de comprovação da materialidade e da valoração do conjunto probatório produzido, circunstâncias que evidenciam o caráter infraconstitucional da controvérsia. 6. Igualmente refere que a invocação do princípio da legalidade e da presunção de inocência não imprime natureza constitucional direta à matéria, esclarecendo que eventual ofensa ao texto constitucional dependeria da prévia interpretação de normas infraconstitucionais e da revisão das premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência do Tema 660 da repercussão geral. 7. Os embargos de declaração não se prestam como via adequada para rediscutir os fundamentos do acórdão que não projeta quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, configurando desvirtuamento pretender, por meio de recurso integrativo, a modificação do julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão examina a alegação de ausência de perícia e conclui que o acolhimento da tese de atipicidade exige a interpretação da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório. 2. A controvérsia sobre a possibilidade de condenação pelo crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 sem perícia que ateste a natureza do objeto apreendido possui caráter infraconstitucional quando sua solução depende da definição dos elementos do tipo penal, dos meios de comprovação da materialidade e da suficiência das provas produzidas."

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, na conformidade do voto do e

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete