CC 197.287

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARRETOS/SP, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal. I. Brasília, 25 de maio de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA36956960 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 26/05/2023 20:10:12 Código de Controle do Documento: d5daf143-768a-4050-b875-39dcd69e3d75

Citações

• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 114 da CF
• art. 198 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 8º da Lei 11.350/2006
• art. 9º da Lei 11.350/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 197.287 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema