Art. 9º da Lei 11.350/2006

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 11.350/2006

173 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 11.350/2006, de 2008 a 2026; 6,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

61 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 11.350/2006, de 2013 a 2026; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 11.350/2006.

STJCC 216.104MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. NATUREZA TRABALHISTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.
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TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luis Rodrigo Fernandes Braga3ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo
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TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mari Angela Pelegrini14ª Câmarajulgada em 01/10/2026publicada em 03/10/2026
Acordam os magistrados da 14ª Câmara - Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Samir Soubhia1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 03/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PROVA TÉCNICA EMPRESTADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO COM LIXO URBANO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. TEMA REPETITIVO 306 DO TST. ART. 9º-A, § 3º, DA LEI Nº…
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STJCC 224.052MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NA LEI 11.738/2008. PEDIDO RELACIONADO À PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
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TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira9ª Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jane Granzoto Torres da Silva6ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. LEI Nº 11.350/2006, ALTERADA PELA LEI Nº 13.342/2016. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO C. TST EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA nº 306). Desde a inclusão do…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Elizabeth Mostardo Nunes13ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026
ACORDAM os Magistrados da 13ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: POR UNANIMIDADE, CONHECER do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de…
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TRT11Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joicilene Jeronimo Portela1ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA POR FORÇA DO ART. 8º DA LEI Nº 11.350/2006. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMAS Nº 118 E 306 DO TST. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ESTABILIDADE NA FORMADO DO ART. 19 DA ADCT. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA CELETISTA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS…
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