Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ITBI. Cobrança em duplicidade. Dano moral. 1. Autora que comprova a quitação integral do ITBI incidente sobre a alienação do imóvel, e ainda assim é reiteradamente cobrada pelo mesmo tributo em três oportunidades distintas, com ameaça de execução fiscal. 2. Alegação municipal de que a exigência decorreria de guia diversa, vinculada a outro processo administrativo, não comprovada nos autos – o próprio recorrente reconhece a existência de duplicidade na emissão das guias, atraindo para si o ônus de demonstrar que a correção cadastral foi efetivamente operacionalizada. 3. Não comprovado que a autora tenha dado causa ao lançamento equivocado; o dever de manter os registros tributários corretos e de dar baixa em lançamentos indevidos é da Administração, não do contribuinte. 4. Responsabilidade objetiva do ente público, art. 37, §6º, da CF, dispensada a demonstração de dolo ou culpa. Cobrança indevida e reiterada, mesmo após comprovação de pagamento, que extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral. 5. Valor fixado, R$ 5.000,00, adequado aos parâmetros já adotados por esta Turma em casos análogos. 6. Sentença mantida. Recurso do Município improvido.
Recurso do Município improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.