Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 157, § 2º, INC. II, E §2º-A, INC. I, E ARTIGO 148, CAPUT (TRÊS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1) PLEITOS EFETUADOS POR AMBOS OS RECORRENTES: 1.1) CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE ATRAVÉS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, TERMO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETO E LAUDO DE EXAME PERICIAL DO BLOQUEADOR DE SINAIS. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONSONANTES ENTRE SI. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF E STJ. USO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, AINDA QUE O ARTEFATO NÃO TENHA SIDO APREENDIDO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADA PELOS VÍDEOS E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DELITO CONSUMADO COM A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, CONFORME SÚMULA 582 DO STJ. AFASTADA A TESE DE TENTATIVA. DESPROVIMENTO. 1.2) ABSOLVIÇÃO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 148, CAPUT, DO CPB. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM JUÍZO, CONSONANTES ENTRE SI. DECLARAÇÕES DETALHADAS DAS VÍTIMAS. CRIME DE SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUE CONSISTE NA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA. NATUREZA PERMANENTE. PERSISTE ENQUANTO HOUVER A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A EFETIVA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DA DURAÇÃO DO ATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CPB). BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS DISTINTOS. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. 1.3) REVISÃO DA FRAÇÃO ARBITRADA PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO QUE FUNDAMENTOU, ADEQUADAMENTE, A EXASPERAÇÃO EM 1/5 (UM QUINTO). TRÊS CRIMES. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE DA CIDADANIA. IMPROVIMENTO. 2) PLEITO EFETUADO APENAS POR TIAGO DE CASTRO CERQUEIRA. BRAMIDO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APELANTE QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMPARO LÓGICO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO. 3) PEDIDO ELENCADO, EXCLUSIVAMENTE, POR PAULO CÉSAR DOS SANTOS CRUZ. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O AGENTE ESTAVA SUBMETIDO A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE ELIMINASSE SUA CAPACIDADE DE AGIR CONFORME O DIREITO. RECORRENTE, CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO DELITO, QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO INSUPERÁVEL QUE JUSTIFICASSE SUA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR CONDUTA DIVERSA, COMO CESSAR A MARCHA DO CAMINHÃO OU BUSCAR AUXÍLIO POLICIAL. NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPPB, CABE À DEFESA O ÔNUS DE PROVAR AS ALEGAÇÕES QUE SUSTENTA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 4) PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREJUDICADO. 5)
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER dos Recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme certidão de julgamento
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Órgão Especial · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.