Apelação Cível 0051572-20.2014.8.06.0112

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E ALIMENTAÇÃO ENTERAL. NEGATIVA INDEVIDA. RESSARCIMENTO DE GASTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS HERDEIROS DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECER TRATAMENTO DOMICILIAR, CONDENANDO-O AO RESSARCIMENTO PARCIAL DE DESPESAS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM ALIMENTAÇÃO ENTERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS COM ALIMENTAÇÃO ENTERAL PRESCRITA POR MÉDICO; E (II) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR E DA ALIMENTAÇÃO ENTERAL NECESSÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALIMENTAÇÃO ENTERAL PRESCRITA POR MÉDICO É PARTE ESSENCIAL DO TRATAMENTO DOMICILIAR E NÃO PODE SER EXCLUÍDA DA COBERTURA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV) E À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.4. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA AGRAVA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO DE MODO A COMPENSAR A VÍTIMA E DESESTIMULAR CONDUTAS ABUSIVAS DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM ALIMENTAÇÃO ENTERAL E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAL DA EMPRESA RÉ/APELADA, SENDO FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "O PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR OS CUSTOS COM ALIMENTAÇÃO ENTERAL PRESCRITA POR MÉDICO COMO PARTE DO TRATAMENTO DOMICILIAR, SENDO INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA. A RECUSA INJUSTIFICADA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CDC, ARTS. 47 E 51, IV; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, VI, E 12, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.963.420/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/2/2022, DJE DE 21/2/2022; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0209447-46.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/11/2024; TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0624259-65.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 08/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/11/2023;

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 196 da CF
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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