Agravo de Instrumento 1423597-03.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, APONTADO NO LAUDO PERICIAL – OFENSA À COISA JULGADA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – IMPOSIÇÃO AO VENCIDO NA IMPUGNAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Deixa-se de conhecer de parte do agravo de instrumento, eis que a pretensão do agravante, devolvida no reclamo, contraria o que já restou decidido no julgamento dos agravos de instrumento anteriores, ou seja, o recorrente reitera o pedido de correção dos valores devidos pelo IGPM e incidência de juros legais, até a data do efetivo pagamento, em manifesta ofensa à coisa julgada. Conquanto o suplicante insurja-se afirmando que o perito judicial não foi intimado para manifestar-se sobre a sua impugnação ao laudo, como se observa da fundamentação acima, a pretensão de complementação da perícia não se justifica, frente às teses daquele, superadas pela coisa julgada. No que concerne ao ônus da sucumbência, correta também a decisão combatida, que em atenção ao teor do artigo 85, § 2º, do CPC, impôs exclusivamente ao agravante o pagamento das custas, despesas e honorários de advocatícios, haja vista o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença com o reconhecimento do excesso apontado no laudo pericial.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 629 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete