Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA. ESTABILIDADE ECONÔMICA. LEI MUNICIPAL N. 192/2011. EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS. PERÍODO DE DOZE ANOS INTERCALADOS. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. DIREITO RECONHECIDO. ESTABILIDADE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA PREVISTA NA NORMA MUNICIPAL. NATUREZA TEMPORÁRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO. COMPATIBILIDADE COM A ESTABILIDADE ECONÔMICA. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE DIREITO VIOLADO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. INAPLICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO CONSOLIDADO ANTERIORMENTE. PROTEÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. SUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECRETOS MUNICIPAIS E FOLHAS DE PAGAMENTO. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGADO ILÍQUIDO. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo e, em sede de reexame necessário, REFORMAR PARCIALMENTE a sentença, pelas razões adiante expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.