Rcl 5.983 AgR/PI

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para estes fins. Admissibilidade. Pagamento consequente de vencimentos. Irrelevância. Efeito secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da ADC nº 4. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, a decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público.

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Citada por 54 decisões

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• STF Rcl 6431 · 14/05/2014
• STF Rcl 5312 · 30/04/2014
• STF Rcl 5312 · 17/02/2014
• STF Rcl 10052 · 05/11/2013
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Precedentes citados

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