Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR POSTERIORMENTE APREENDIDO EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. PERDA DO BEM PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO E DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM DADO EM PERMUTA CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O VÍNCULO NEGOCIAL, A ENTREGA DO APARELHO COM RESTRIÇÃO E O PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800442-31.2025.8.18.0146 - Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ - 3ª Turma Recursal - Data 29/05/2026 )
acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO
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3ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Reginaldo Pereira Lima Alencar
Composição: Reginaldo Pereira Lima Alencar (presidente); Maria do Socorro Rocha Cipriano (titular); Thiago Brandão de Almeida (titular); Júlio César Menezes Garcez (suplente); Marcelo Mesquita Silva (suplente); Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Gabinete de Júlio César Menezes Garcez
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.