Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FACHESF. CHESF. ADICIONAL DECRETO-LEI 1971 (ADL-71). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. TEMA 936 DO STJ. ACOLHIMENTO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA ADL-71. RECONHECIMENTO. RECURSO DA CHESF PROVIDO E RECURSO DA FACHESF DESPROVIDO. 1. A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 936. 2. O ADL-71, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.971/82, possui natureza salarial quando pago de forma habitual e contínua, devendo integrar a base de cálculo da suplementação de aposentadoria no período em que não houve o devido recolhimento contributivo. 3. A prescrição não atinge o fundo de direito na revisão de benefício de complementação de aposentadoria, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 4. RECURSO DA CHESF PROVIDO. RECURSO DA FACHESF DESPROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DOS PRESENTES RECURSOS, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA CHESF e NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA FACHESF
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Marielza Brandão Franco
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.