Apelação Cível 0801500-74.2022.8.12.0006

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - COMPRAS NÃO REALIZADAS PELO AUTOR - POSTERIOR TENTATIVA DE COMPRAS DE ALIMENTOS - NEGATIVA DE PAGAMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO SEM JUSTA CAUSA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na hipótese, o quantum arbitrado pelo Juízo de Primeiro Grau não se mostra suficiente para recompensar o desconforto sofrido, vez que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da cobrança indevida de valores relacionados à compras não efetivadas pelo recorrente, este passou por situações constrangedoras ao tentar realizar compras com o cartão de crédito, contudo após passar as mercadorias pelo caixa teve o pagamento negado, sendo obrigado a se socorrer de suas economias, e esta situação ocorreu em mais de uma oportunidade. Também, conforme declarado, o apelante ligou para a central de atendimento dos apelados por diversas vezes tentando solucionar as falhas, ligações estas que demoravam horas, ocasiões em que era informado de que o cartão estaria desbloqueado, porém foi novamente surpreendido com a negativa de compra de alimentos no mercado. Dessa forma, o quantum atinente aos danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete