Apelação Cível 0801424-56.2022.8.18.0047

Ementa

CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL. COMPROVANTE ATUALIZADO E EM NOME DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. ANULAÇÃO SENTENÇA. 1. Em despacho, o juízo a quo determinou fosse juntado comprovante de residência atual (últimos três meses) e em nome do Autor. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o Autor juntou, em sua exordial, comprovante de endereço em seu nome e cujo vencimento é do mês anterior ao do ajuizamento da ação, isto é, que o comando judicial estava devidamente cumprido. 3. Desse modo, não se mostra razoável a extinção do processo com fundamento no não cumprimento dessa determinação, que foi atendida. 4. Em se tratando de pessoa analfabeta, revela-se plenamente possível que a procuração outorgada a advogados seja firmada mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, dispensando-se a outorga por instrumento público. 5. Verifica-se que o Recorrente apresentou procuração “ad judicia” no qual consta sua digital, assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas, isto é, que atende as exigências legais. 6. Os autos devem ser devolvidos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, uma vez não ser possível a análise da regularidade da contratação discutida, tendo em conta que o processo não passou pela fase de produção de provas (inexistência de causa madura - art. 1.013, §3º, do NCPC). 7. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801424-56.2022.8.18.0047 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/10/2023 )

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete