CC 88.641/PR

Dispositivo

Isso posto, com base no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito para, anulando a sentença do Juízo Estadual, declarar a competência da Justiça do Trabalho, a suscitante. Intime-se. Brasília (DF), 1º de outubro de 2007. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 114 da CF
• art. 120 do CPC/1973

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ CC 88.641 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 69560 · 30/10/2006
• STJ CC 57406 · 25/09/2006
• STJ CC 58566 · 07/08/2006
• STJ CC 55749 · 03/04/2006
• STJ CC 57915 · 27/03/2006
• STJ CC 52517 · 15/09/2005
• STJ CC 50610 · 08/09/2005
• STJ CC 37310 · 14/04/2003
• STJ CC 35217 · 16/12/2002
• STJ CC 22829 · 12/11/2001
• STJ CC 30367 · 04/06/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 10.238 vezes nesse tema
• STJ CC 51712 · citado 10.738 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 4.216 vezes nesse tema
• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema