Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
V J AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES DESCONTADOS. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. LIMINAR. MANUTENÇÃO. I – A controvérsia sobre a contratação de produto bancário, com descontos automáticos no benefício previdenciário, justifica a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, ante a plausibilidade do direito invocado, o risco à subsistência da parte agravada e a impossibilidade de comprovar fato negativo. II – A multa diária imposta para o caso de descumprimento da ordem judicial encontra respaldo no Código de Ritos, sendo fixada em patamar compatível e razoável. III – Impõe-se a manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.