Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONDUZIDO PELA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 107/2003 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. ILEGALIDADE DO PAD NÃO CONFIGURADA. 1. O impetrante sofreu processo administrativo disciplinar promovido pela Corregedoria Tributária de Controle Externo, que culminou em sua demissão. 2. Antes da conclusão do processo administrativo, em controle concentrado, foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei Complementar n. 107/2003, que criou órgão colegiado responsável pela instauração e condução do processo administrativo disciplinar, com efeitos ex nunc. 3. Possibilidade de Tribunal de Justiça, no exercício de controle concentrado, aplicar o disposto no art. 27 da Lei n. 9.868/99 e, levando em consideração razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, restringir os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade e fixar momento diverso que o da sua promulgação. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Em face da limitação de eficácia da declaração de inconstitucionalidade, deve ser reconhecido que o processo administrativo disciplinar foi conduzido por autoridade competente. 5. Recurso ordinário improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir: Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP). (Art. 162, § 2º do RISTJ).
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.