Embargos de Declaração Cível 1003454-84.2025.8.26.0554

Ementa

Direito do Consumidor. Embargos de Declaração. Fraude em Contratação Eletrônica. Embargos de Declaração não acolhidos. I. Caso em Exame Ação ajuizada por idoso contra Banco Agibank S/A, alegando contratação fraudulenta de empréstimos consignados por terceiros. O banco demonstrou regularidade das contratações por biometria facial e outros meios. Sentença de improcedência, com base na culpa exclusiva da vítima e de terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão ao reconhecer fraude e anuência contratual, omissão quanto à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e hipervulnerabilidade do idoso, além de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. III. Razões de Decidir 3. Não há contradição, pois o acórdão valorou provas do banco como suficientes para demonstrar regularidade das contratações. 4. A omissão alegada não se sustenta, pois a fundamentação abordou responsabilidade objetiva do banco e excludente do CDC, tornando desnecessária a discussão sobre desvio produtivo e hipervulnerabilidade. 5. A intervenção do Ministério Público não é obrigatória em ações individuais de natureza patrimonial e consumerista, salvo interesse de incapaz ou direito indisponível. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos. Tese de julgamento: 1. Contradição interna não configurada. 2. Fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º Estatuto do Idoso, art. 74 Código de Processo Civil, art. 178, II; art. 1.025

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

Citações

• art. 74 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 14 da Lei 10.741/2003

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete