Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. APLICAÇÃO DE MULTA E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 E PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO À COBRANÇA DA MULTA E DESPESAS. IRREGULARIDADE DO TRANSPORTE QUE NÃO SE PRESUME. VÍCIOS NO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO EXPLICITA ELEMENTOS ESSENCIAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL N.º 11.378/2009. CLANDESTINIDADE NÃO PROVADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES BALIZADORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem de acordo com o voto do Relator
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.