Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Direito Administrativo. Recurso Inominado. Servidora Pública. Recurso não provido. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que determinou a inclusão da Bonificação por Resultados e Abono FUNDEB na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional, além de condenar ao pagamento das diferenças decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença também declarou o direito à tributação pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre pagamentos recebidos de forma acumulada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Bonificação por Resultados e o Abono FUNDEB possui natureza remuneratória apta a integrar a base de cálculo de verbas remuneratórias e se o regime de RRA é aplicável. III. Razões de Decidir 3. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, conforme esta firmada no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, devendo integrar a base de cálculo do 13º salário e terço constitucional. 4. O Abono FUNDEB tinha natureza remuneratória até a vigência da Lei nº 14.325/2022, que alterou sua natureza para indenizatória, isenta de imposto de renda. A aplicação do regime de RRA é adequada para pagamentos acumulados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. A bonificação por resultados e o abono FUNDEB devem ser considerados na base de cálculo das verbas pretendidas. Sentença reformada de ofício apenas para afastar a determinação de apostilamento. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados integra uma base de cálculo de verbos remuneratórios. 2. O Abono FUNDEB possui natureza indenizatória desde 12/04/2022.
Recurso não provido. A bonificação por resultados e o abono FUNDEB devem ser considerados na base de cálculo das verbas pretendidas. Sentença reformada de ofício apenas para afastar a determinação de apostilamento.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.