Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL – PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 – TEMA 1137 DO STF – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 – ARTIGO 8º, § 8º da LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 – PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL – VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.