STF · repercussão geral

Tema 1137 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Trânsito em Julgado em 03/06/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (16/04/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1311742
Reconhecimento: 16/04/2021
Tese: 16/04/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 24, I e § 1º, 25, 163, I e V, e 169 da Constituição Federal a constitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, que, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impõe certas proibições à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública, até 31 de dezembro de 2021.

Tese firmada

É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1137 do STF

138 decisões do STF citam o Tema 1137 do STF, de 2021 a 2026; 36,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1137 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

33 decisões do STJ citam o Tema 1137 do STF, de 2023 a 2026; 3,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1137 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 1137 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1137 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1137 do STF.

TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). 3º QUINQUÊNIO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. ART. 8º, IX. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO (28/05/2020 A 31/12/2021). REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº…
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TRT6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Edmilson Alves da SilvaQuarta Turmajulgada em 06/12/2025publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA JÁ INTEGRALMENTE RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. TEMA 1.137 DO STF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. MATÉRIAS…
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STFARE 1.623.705MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Penélope Mota Calarge Regasso4ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. LC FEDERAL N. 173/2020. EXCEÇÃO DO ART. 8º, § 8º, INTRODUZIDA PELA LC N. 191/2022. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. LEGISLAÇÃO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PÚBLICA. CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ACTs 2019/2021 E 2021/2023. PANDEMIA DA COVID-19. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DAS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS – PERÍODO DE SUSPENSÃO (28/05/2020 A 31/12/2021). MÉRITO: Policial militar. Aplicação da exceção prevista na LC nº 173/2020, art. 8º, § 8º, incluído pela…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). CONTAGEM DESDE A POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Guamaré contra sentença que julgou…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. TEMA 1.137 DO STF. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 DA CONTAGEM DO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REPOSICIONAMENTO VERTICAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 452/2022. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO…
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TRT1Sem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Turmapublicada em 30/09/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos por COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para, sanando a omissão apontada, examinar e…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO PANDÊMICO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. AUTONOMIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ODONTÓLOGOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LC Nº 173/2020. EXCEÇÃO DO ART. 8º, § 8º…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0870405-94.2024.8.14.0301 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDA: IVANEIDE GOUVEA MELO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas3ª Turmapublicada em 29/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. ESCLARECIMENTOS. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ausentes os vícios previstos no art. 897-A da CLT e no…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 29/09/2026
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143/RG/STF. À luz da Orientação Jurisprudencial 62/SDI-1/TST, a competência material da Justiça do Trabalho é definida pelo art. 114, I, da Constituição Federal, abrangendo as ações oriundas da relação de trabalho. Uma vez que não se cuida de pretensão…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
Juízo de retratação. Servidora pública municipal. Município de São João da Boa Vista. Adicional por tempo de serviço – ATS. Pretensão de cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para aquisição da vantagem. Sentença de improcedência e acórdão que a manteve com fundamento no…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – GUARDA CIVIL METROPOLITANA – PROMOÇÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) – PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL – DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI – CONCESSÃO AUTOMÁTICA – ARGUIÇÃO DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – MAGISTÉRIO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA – AÇÃO COLETIVA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL – MÉRITO – LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 – TEMA 1137 DO STF –…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL – PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO – SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DA SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS…
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STFARE 1.613.460MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
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