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STF · repercussão geral

Tema 1137 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Trânsito em Julgado em 03/06/2021

Repercussão geral
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (16/04/2021)
Órgão
Plenário
Relator
Ministro Presidente
Leading case
RE 1311742
Reconhecimento
16/04/2021
Tese
16/04/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 24, I e § 1º, 25, 163, I e V, e 169 da Constituição Federal a constitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, que, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impõe certas proibições à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública, até 31 de dezembro de 2021.

Tese firmada

É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1137 do STF

138 decisões do STF citam o Tema 1137 do STF, de 2021 a 2026; 36,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1137 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

33 decisões do STJ citam o Tema 1137 do STF, de 2023 a 2026; 3,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1137 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 1137 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1137 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1137 do STF.

  1. STFRcl 101.036MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/10/2026publicada em 14/10/2026
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  2. STFRcl 101.033MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/10/2026publicada em 14/10/2026
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  3. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). 3º QUINQUÊNIO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. ART. 8º, IX. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO (28/05/2020 A 31/12/2021). REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº…

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  4. TRT6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Edmilson Alves da SilvaQuarta Turmajulgada em 06/12/2025publicada em 02/10/2026

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA JÁ INTEGRALMENTE RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. TEMA 1.137 DO STF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. MATÉRIAS…

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  5. STFARE 1.623.705MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Penélope Mota Calarge Regasso4ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. LC FEDERAL N. 173/2020. EXCEÇÃO DO ART. 8º, § 8º, INTRODUZIDA PELA LC N. 191/2022. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. LEGISLAÇÃO…

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  7. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SEGUNDO QUINQUÊNIO (10%). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°322/2006, ART.49. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, ART. 8º, INCISO IX (SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO…

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  8. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PÚBLICA. CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ACTs 2019/2021 E 2021/2023. PANDEMIA DA COVID-19. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DAS…

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  9. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO RETROATIVO ESCALONADO NO PERÍODO IMPRESCRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu parcialmente o direito ao Adicional…

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  10. TJRSRecurso Inominado Cível 5001300-83.2025.8.21.0127AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Bernd1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACHADINHO. PROMOÇÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ART. 8º, IX, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TEMA 1137 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026. REVOGAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL. NORMA…

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  11. TJRSRecurso Inominado Cível 5001284-32.2025.8.21.0127AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Bernd1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACHADINHO. PROMOÇÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ART. 8º, IX, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TEMA 1137 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026. REVOGAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL. NORMA…

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  12. TJRSRecurso Inominado Cível 5001329-36.2025.8.21.0127AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Bernd1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACHADINHO. PROMOÇÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ART. 8º, IX, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TEMA 1137 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026. REVOGAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL. NORMA…

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  13. TJRSRecurso Inominado Cível 5036446-97.2025.8.21.0027AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMA 1.137 DO STF…

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  14. TJRSRecurso Inominado Cível 5001244-50.2025.8.21.0127AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Bernd1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACHADINHO. PROMOÇÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ART. 8º, IX, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TEMA 1137 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026. REVOGAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL. NORMA…

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  15. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRIMEIRO QUINQUÊNIO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a servidora pública estadual ocupante de cargo do magistério o…

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  16. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS – PERÍODO DE SUSPENSÃO (28/05/2020 A 31/12/2021). MÉRITO: Policial militar. Aplicação da exceção prevista na LC nº 173/2020, art. 8º, § 8º, incluído pela…

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  17. TJRSRecurso Inominado Cível 5001348-42.2025.8.21.0127AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Bernd1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACHADINHO. PROMOÇÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ART. 8º, IX, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TEMA 1137 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026. REVOGAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL. NORMA…

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  18. TJRSRecurso Inominado Cível 5001349-27.2025.8.21.0127AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Bernd1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACHADINHO. PROMOÇÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ART. 8º, IX, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TEMA 1137 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026. REVOGAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL. NORMA…

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  19. TJRSRecurso Inominado Cível 5001341-50.2025.8.21.0127AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Bernd1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACHADINHO. PROMOÇÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ART. 8º, IX, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TEMA 1137 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026. REVOGAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL. NORMA…

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  20. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). CONTAGEM DESDE A POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Guamaré contra sentença que julgou…

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