Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela Cautelar Antecedente. levantamento dos honorários contratuais. Contrato e efetiva prestação dos serviços demonstrada. 1. O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão repulsada, a qual determinou a suspensão do levantamento dos honorários contratuais, decisão essa cumprida no bojo da Ação Ordinária nº 0008018-32.2015.8.10.0001, já em fase de cumprimento de sentença e proferida no seio da Tutela Cautelar Antecedente, Processo nº 0868063-85.2023.8.10.0001. 2. Demonstrada a contratação e realização do trabalho do causídico, é medida que se impõe o pagamento da remuneração devida pelo seu labor, sendo tão somente necessário verificar os termos do contrato celebrado entre as partes (advogado e cliente). 3. Dispõe o §14 do artigo 85 do CPC/15: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Na mesma linha, os dispositivos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), consoante disposto no artigos 22, § 4º, e 23. 4. Assim, comprovada a contratação dos serviços do agravante, conforme contrato já mencionado, é dever do agravado/contratante pagar os honorários na forma pactuada. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.