Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Mandado de segurança: descabimento: incidência da Súmula 268 ("Não cabe mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado").
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O STF MS 25.831 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "mandado de segurança contra decisão transitada em julgado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa