Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
HABEAS CORPUS. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. EXCESSO DE PRAZO. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA REQUERIDO PELA DEFESA. ENUNCIADO 64 DA SÚMULA DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO: PORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, se o ato decorre da realização de exame toxicológico requerido pela defesa. (Incidência da do enunciado 64 da Súmula do STJ); 2. A desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para a figura do porte, prevista no artigo 16 da Lei 6368/76, se mostra incabível na via eleita. 3. É sabido que o exame de questões probatórias é limitado em sede de habeas corpus, porquanto é ação de cognição sumária. Conseqüentemente, para operar a desclassificação da conduta da paciente para o artigo 16 da Lei n.º 6368/76, necessário seria avançar para detida análise dos fatos. 4. Ordem denegada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro NILSON NAVES.
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Decisões da base.
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.