Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJCE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (ART. 1.022, CPC) EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
022, CPC) EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS
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