Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Petrolina/PE, o suscitante. É o voto. - grifos acrescidos Sendo assim, passou a prevalecer o posicionamento segundo o qual a Justiça Comum é a competente para processar e julgar as causas entre o Poder Público e seus servidores, ainda que tenham sido contratados sob o regime jurídico-administrativo, próprio para as contratações temporárias, na medida em que mera prorrogação do prazo da contratação temporária não tem o condão de alterar o vínculo administrativo formado com o Estado em relação de ordem trabalhista. Diante de tal contexto, CONHEÇO do conflito de competência e DECLARO competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Comarca de Presidente Dutra, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2011. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.