AREsp 2.339.461

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA36773425 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/05/2023 15:53:54 Código de Controle do Documento: c33e076e-41af-491a-a982-2c33efc4156b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 2.115 vezes nesse tema
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